A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEX Marinha) é uma Unidade de Conservação federal de uso sustentável criada em 3 de janeiro de 1997, por decreto federal, com o objetivo de proteger os recursos naturais e garantir a continuidade da pesca artesanal tradicional, atividade que faz parte da história, da cultura e da identidade de Arraial do Cabo.
Administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a RESEX estabelece uma relação direta entre conservação ambiental, uso sustentável dos recursos marinhos e valorização das comunidades tradicionais. Diferentemente de uma unidade de proteção integral, a categoria Reserva Extrativista permite o uso dos recursos naturais pelas populações tradicionais beneficiárias, desde que de forma sustentável e de acordo com as regras de manejo.
Um território ligado à história da pesca
A RESEX foi criada para assegurar que os pescadores tradicionais de Arraial do Cabo possam continuar utilizando os recursos naturais dos quais historicamente dependem. Seu território compreende um cinturão pesqueiro que se estende da Praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca, até a Praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo uma faixa marinha de três milhas da costa de Arraial do Cabo.
A área total oficialmente informada pelo ICMBio é de 51.601,46 hectares, dos quais 50.815,55 hectares correspondem à área marinha. Essa área marinha foi concedida pelo ICMBio à Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC) por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU).
A Reserva abrange um ambiente marinho de grande importância ecológica e econômica, onde a atividade pesqueira tradicional convive com turismo náutico, mergulho, esportes aquáticos e outras formas de utilização do espaço costeiro. Por isso, o ordenamento dessas atividades é fundamental para reduzir conflitos e preservar tanto a biodiversidade quanto o modo de vida dos pescadores.
A força da pesca artesanal
A pesca artesanal é o principal elemento que explica a criação e a existência da RESEX. O decreto de 1997 estabeleceu como objetivo da unidade garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista de Arraial do Cabo.
O Plano de Manejo determina que a pesca na RESEX é permitida às famílias beneficiárias cadastradas pelo ICMBio, de acordo com a regulamentação específica. A pesca industrial é proibida e as áreas tradicionalmente utilizadas pela pesca artesanal possuem prioridade de uso pelos pescadores beneficiários.
Essa proteção não representa apenas uma medida ambiental. Em Arraial do Cabo, a pesca artesanal está diretamente relacionada à formação histórica das comunidades locais, ao conhecimento tradicional do mar, às técnicas de pesca transmitidas entre gerações e à própria paisagem cultural do município.
Um mar favorecido pela ressurgência
A importância ambiental da região também está relacionada ao fenômeno da ressurgência, característico da costa de Arraial do Cabo.
Nesse processo, águas profundas e mais frias, ricas em nutrientes, chegam às camadas superiores do oceano. Esse enriquecimento das águas favorece a produtividade marinha e contribui para a grande diversidade de organismos encontrados na região.
A combinação entre diferentes ambientes costeiros, correntes marítimas e ressurgência contribui para a relevância ecológica das águas de Arraial do Cabo. A região apresenta elevada diversidade de organismos marinhos, incluindo peixes, invertebrados e macroalgas.
Essa dinâmica natural também ajuda a explicar a importância histórica de Arraial do Cabo para a pesca e a riqueza de experiências proporcionadas aos visitantes que conhecem suas águas por meio do mergulho e dos passeios náuticos.
Biodiversidade marinha
A área da RESEX abriga ambientes marinhos associados a praias, costões rochosos e ilhas, formando uma paisagem costeira de grande diversidade.
Os estudos reunidos pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro destacam a importância da região para a biodiversidade marinha, especialmente para as macroalgas, que desempenham funções importantes como substrato, refúgio e abrigo para diferentes organismos. A flora marinha da região está entre as mais estudadas do Brasil.
A conservação desses ambientes é essencial não apenas para a biodiversidade, mas também para a manutenção dos recursos utilizados pela pesca artesanal.
RESEX e turismo
A RESEX também faz parte da experiência turística de Arraial do Cabo. Grande parte das atividades que tornaram o município conhecido nacionalmente ocorre dentro ou em áreas relacionadas ao território da unidade, como passeios de barco, mergulho e outras atividades náuticas.
A visitação é permitida, mas precisa respeitar o Plano de Manejo, o Acordo de Gestão e as regulamentações específicas da unidade. O próprio Plano de Manejo estabelece que atividades de visitação comerciais ou não comerciais são permitidas desde que observem as normas de uso e conservação.
Para o visitante, isso significa que conhecer as praias, ilhas e águas de Arraial do Cabo envolve também compreender que esse espaço possui outras funções além do lazer: é território de trabalho, de pesca tradicional e de conservação ambiental.
Por isso, os operadores de turismo náutico devem orientar os visitantes sobre a RESEX e sobre os procedimentos de segurança e utilização da área.
Regras para quem visita
As regras de visitação são importantes para conciliar o turismo com a pesca artesanal e a conservação dos ambientes marinhos.
Entre as normas estabelecidas no Plano de Manejo estão:
- respeitar as áreas tradicionalmente utilizadas pela pesca artesanal;
- seguir as regras específicas de fundeio das embarcações;
- não descartar resíduos no mar;
- não lançar restos de alimentos das embarcações ou ancoradouros;
- respeitar as orientações dos operadores e da administração da unidade;
- observar as regulamentações específicas para atividades náuticas e esportivas;
- respeitar as áreas e horários definidos pelos instrumentos de ordenamento da visitação.
O Plano de Manejo determina, por exemplo, que embarcações de esporte e recreio de visitantes somente podem fundear nas áreas estabelecidas para esse fim nas praias dos Anjos e do Forno, observando também as normas da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
As regras podem ser detalhadas ou atualizadas por instrumentos específicos de gestão. Por isso, o visitante deve seguir as orientações vigentes no momento da visita.
Regras de visitação atualizadas
O ICMBio mantém Protocolos Operacionais de Visitação (PROV) específicos para a RESEX. A página oficial da unidade atualmente disponibiliza os PROVs de 2025, incluindo regulamentações relacionadas ao uso de som coletivo e instrumentos musicais, à prática de surfe na Praia Grande e no Pontal, à circulação de lanchas e motos aquáticas e à rota de passeio náutico.
Esses protocolos fazem parte do planejamento de uso público da unidade e têm justamente a função de ordenar as atividades de visitação, estabelecendo orientações para visitantes, prestadores de serviços e demais usuários da RESEX.
Entre os temas atualmente submetidos a regras específicas estão também a circulação de motos aquáticas e lanchas e a realização de atividades de observação de cetáceos, que precisam ser conduzidas de maneira compatível com a conservação ambiental e com a pesca artesanal.
Por isso, as regras da RESEX não devem ser interpretadas apenas como recomendações ambientais: elas fazem parte do sistema oficial de gestão da Unidade de Conservação e devem ser observadas por visitantes, empresas de turismo e demais usuários.
Turismo e pesca precisam compartilhar o território
O crescimento do turismo em Arraial do Cabo tornou ainda mais importante o ordenamento da RESEX. A área recebe atividades náuticas em um território que continua sendo utilizado diariamente pelos pescadores tradicionais.
O Plano de Manejo reconhece a necessidade de conciliar essas diferentes formas de utilização. O objetivo não é impedir a visitação, mas estabelecer condições para que o turismo aconteça sem comprometer as atividades extrativistas tradicionais e os ecossistemas que sustentam a unidade.
Essa convivência pode ser percebida em diferentes pontos de Arraial do Cabo, onde embarcações de pesca tradicional, barcos de passeio e atividades de mergulho compartilham o mesmo ambiente marinho.
Gestão participativa
A gestão da RESEX envolve o ICMBio, a organização concessionária do direito real de uso e o Conselho Deliberativo da unidade, além da participação dos beneficiários e de outros atores relacionados ao território.
O Plano de Manejo foi aprovado pela Portaria ICMBio nº 963, de 25 de setembro de 2020, e passou a integrar instrumentos importantes de gestão da unidade, como o Acordo de Gestão.
A participação dos pescadores e das comunidades beneficiárias foi incorporada ao processo de elaboração do Plano de Manejo por meio de oficinas e discussões envolvendo diferentes categorias da pesca artesanal e o setor de turismo.
Essa característica participativa é importante porque as decisões de manejo precisam considerar tanto as necessidades de conservação dos ecossistemas quanto o conhecimento e as práticas tradicionais de quem utiliza o território há gerações.
Um patrimônio natural e cultural de Arraial do Cabo
Mais do que uma área protegida no mar, a RESEX representa a ligação entre natureza, pesca, cultura e turismo que caracteriza Arraial do Cabo.
As águas transparentes, os costões, as ilhas, a biodiversidade marinha e o fenômeno da ressurgência fazem da região um importante destino de turismo de natureza. Ao mesmo tempo, esse mesmo ambiente sustenta uma comunidade tradicional de pescadores e suas atividades econômicas e culturais.
Conhecer a RESEX, portanto, é também conhecer uma parte fundamental da história de Arraial do Cabo. A paisagem que o visitante encontra durante um passeio de barco ou uma atividade de mergulho não é apenas um cenário turístico: é um território protegido, utilizado tradicionalmente pela pesca e submetido a regras próprias de conservação e uso sustentável.